Em mais um capítulo envolvendo a intervenção realizada pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim na Santa Casa, a Justiça concedeu liminar em mandado de segurança que suspende a reativação do contrato com a Unimed. A renovação foi o primeiro ato do interventor Roberto de Oliveira Junior, anunciado no dia 24 de agosto, sob a alegação de que o hospital não sobrevive financeiramente sem o convênio.

A decisão é da juíza da 2ª Vara, Dra. Roseli Fernandes, proferida na quarta-feira passada, dia 12. No entendimento da magistrada, ao renovar o convênio, o interventor extrapola suas funções, “que deveriam se ater apenas ao que se refere ao atendimento a pacientes do SUS e a administração do dinheiro público”.

A concessão da liminar atende ao mandado de segurança movido pela Irmandade da Santa Casa contra o interventor. No entanto, a decisão não atende ao todo do pedido. A principal solicitação da Irmandade era que a intervenção fosse delimitada ao convênio do SUS (Sistema Único de Saúde), para que a Mesa retomasse a gestão dos serviços particulares.

Diante da sentença, a Irmandade da Santa Casa ingressou com embargo declaratório em relação à liminar concedida pela juíza. O pedido é para que seja sanada a omissão no que se refere ao pedido de restringir a intervenção à gestão relativa ao SUS.

Com isso, a Irmandade pretende que a Justiça se manifeste novamente, alcançando a retomada da gestão do serviço particular. “Em nenhum momento, o interventor agiu em beneficio ao SUS. Tudo o que foi feito foi em favor da Unimed. Não adianta alegar que é para gerar receita”, protestou o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Barretto Filho, que representa a Irmandade.

A Irmandade também questiona a legalidade do contrato assinado pelo interventor com a Unimed. Isso porque o documento foi assinado no dia 24 de agosto e a portaria que nomeou Oliveira Junior só foi publicada no dia 25. “O ato administrativo só tem validade após publicado”, argumenta Barreto Filho.

Apesar de entender que não cabia ao interventor renovar com a Unimed, a direção da Irmandade decidiu que, reassumindo funções na instituição, vai manter o atendimento à Unimed e voltar a discutir os parâmetros do contrato com a operadora.

A decisão foi tomada durante reunião na quinta-feira, dia 13. “É preciso deixar claro que o mandado de segurança não foi contra a Unimed, foi contra os atos do interventor, que extrapolou os limites, ao tomar decisões na esfera particular do hospital”, esclareceu o advogado Gustavo de Oliveira Barretto, que também representa a Irmandade.

O provedor Dílson Guarnieri teme que as ações do interventor onerem o hospital no futuro por conta de reclamações trabalhistas. “Quem vai pagar essa conta?”, questionou. “Estão demitindo funcionários, gastando dinheiro que não poderiam estar gastando. Alegaram que a intervenção é para saldar dívidas, mas não colocaram nenhum tostão no hospital”, complementou Guarnieri.

Está previsto para a próxima hoje, 19, o julgamento do agravo apresentado contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, pela qual a Prefeitura retomou a intervenção no hospital, no dia 21 de agosto.

Fonte: A Comarca