Deve entrar para leitura, discussão e votação na Câmara Municipal de Mogi Mirim a lei de autoria da Prefeitura que pretende cobrar das instituições financeiras da cidade de Mogi Mirim informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito, débito e similares. O objetivo da Administração Municipal é apurar e recolher o ISSQN das instituições financeiras para o município e coibir a evasão de receitas decorrentes da falta de controle das transações efetuadas por meio de cartões de crédito e débito.

Segundo justificativa do Executivo, encaminhada à mensagem junto ao projeto de Lei, atualmente não há informações suficientes para mensurar o montante de ISS recolhido aos cofres municipais decorrentes destas operações. A Prefeitura quer saber o montante global mensalmente movimentado em nome das administradoras de cartões. Devem ser informados pagamentos efetuados no mês pelos usuários, pessoa física ou jurídica, repasses efetuados no mês em todas as instituições financeiras, valores correspondentes a comissões, taxas e tarifas e o usuário do serviço não deve ser identificado.

De acordo com a administração, os usuários não serão prejudicados de forma alguma, pois as informações devem ser prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito ou similares.

Fonte: A Comarca