A ação civil pública movida pela Prefeitura da cidade de Mogi Mirim contra a Santa Casa foi extinta na última quinta-feira por decisão da juíza Roseli José Fernandes, da Segunda Vara da Comarca. Ela acolheu argumentos da promotora Cristiane Correa de Souza Hillal. A decisão ainda é passível de recurso.

Ao mesmo tempo, a Santa Casa refluiu em sua resolução e vai manter os plantões de especialidades no Pronto Socorro, que seriam suspensos a partir de hoje. A Prefeitura tentava sustar temporariamente decisões do hospital de suspender os plantões e de não renovar convênios mantidos com o Município para atendimento de segurados do SUS (Sistema Único de Saúde).

A juíza Roseli Fernandes argumentou como fundamento para a sua sentença que a Prefeitura não pode obrigar a Santa Casa, entidade privada, “a contratar com o Município para a prestação de serviço público essencial na área da saúde, cuja responsabilidade é do Município”.  “Nenhum particular, ainda que exerça atividade delegada na área da saúde, está obrigado a aderir às regras e prestar atendimento pelo SUS”, acrescentou.

Para a juíza, a tentativa da Prefeitura de obrigar, por via judicial, a Santa Casa a prorrogar o contrato caracteriza uma ofensa ao bom senso e uma violação da autonomia contratual e ao direito de liberdade. A promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal avaliou que a decisão da juíza foi “tecnicamente perfeita”.

Na quarta-feira, Cristiane já havia antecipado que o pedido principal da ação era improcedente, pelo fato de não ser possível obrigar um particular a renovar um convênio. “Isso não existe”, disse. Para a promotora, a Prefeitura deixa claro que não pretende aumentar o repasse à Santa Casa, “mesmo que isto seja justo para o reequilíbrio econômico-financeiro das contas da entidade”.

Dados apresentados pela Santa Casa convenceram a promotora de que o valor do repasse mensal retroativo a julho deste ano deverá ser de R$ 388 mil.  Ele corresponde ao total pago por mês atualmente pelo hospital para manter os plantões e que não é repassado pela Prefeitura desde dezembro de 2008, quando o termo aditivo correspondente não foi renovado. A Prefeitura se apoiava em cálculos da Diretoria Regional de Saúde de São João da Boa Vista, que apontava diferença de apenas R$ 129 mil.

Fonte: O Popular